“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 596/2013, Plano Plurianual para exercício financeiro de 2014/2017, e dá outras providências”.

VALDECIR KEMMER, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Altera a Lei Municipal nº. 596/2013, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, que passam a vigorar as metas e prioridades do exercício financeiro de 2016, em conformidade com o que consta da presente Lei e seus anexos.

Art. 2º - Promove a alteração do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016, instituído pela Lei Municipal nº. 596/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos Programa Finalístico de Apoio Administrativo, Resumo das Ações por Função e Subfunção, Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante Projeto de Lei específico.

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderá ocorrer através da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações sejam realizadas no orçamento do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as suas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada-MT, 30 de outubro de 2015.

VALDECIR KEMMER

Prefeito Municipal