TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2022

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no caput do art. 25 inciso I da Lei 8.666/93, no valor total de R$ R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), tendo como objetivo a Aquisição de material e kit pedagógico para suprir a demanda da Escola Municipal de Ensino Infantil Professor Vanderlei Cecatto. Resolve ratificar o presente processo a favor de:

IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI – ME - CNPJ: 19.480.903/0001-45, com sede na Rua João Caretta, nº 154, bairro Res. Pedro Marin Berbel, município de Birigui, Estado de São Paulo, CEP: 16.204-308, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 11 de maio de 2022.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL