Retorna novamente a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 07/2015 envolvendo a empresa BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 003/2014, originária do Pregão Presencial nº 232/2013, que visava a “Aquisição de Material Ambulatorial, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”, cujo DESPACHO fora proferido em 12 de novembro de 2015 e publicado em 18 de novembro de 2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.355/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando juntada de Termo de Revelia e a apresentação de Defesa Genérica proferida por defensor nomeado para este fim;

ACOLHO pelamanutençãodos termos proferidos no Despacho anterior, mantendo a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO à empresa BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 18 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal