Dispõe sobre a Constituição da Comissão Técnica de Desenvolvimento Urbano - CODEUR no Município de Santo Antônio do Leste – MT, visando a análise e conveniência de empreendimentos nas zonas de uso deste Município, e dá outras providências.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de realizar a análise e conveniência de empreendimentos nas zonas de uso deste Município;

Considerando o disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº 028/2001;

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Comissão Técnica de Desenvolvimento Urbano – CODEUR, com os membros abaixo nomeados, com o encargo de analisar a construção de empreendimentos não previstos na Lei Municipal nº 028/2001.

Presidente – Aminadalb Alves de Souza Junior

Membros – Gabriel Sanches Ferreira Romão e Ketellim Souza de Oliveira

Artigo 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 11 DE MAIO DE 2.022

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL