Retorna novamente a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 010/2015 de responsabilização envolvendo a empresa COMERCIAL RIOCLARENSE LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 153/2013, originária do Pregão Presencial nº 045/2013 SRP 043/2013, que visava a “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento - UPA, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”, cujo DESPACHO fora proferido em 28 de outubro de 2015 e publicado em 30 de outubro de 2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.343/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando juntada de Termo de Revelia e a apresentação de Defesa Genérica proferida por defensor nomeado para este fim;

ACOLHO pelamanutençãodos termos proferidos no Despacho anterior, mantendo a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa COMERCIAL RIOCLARENSE LTDA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 17 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal