"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA BOLSA ATLETA no Município de Curvelândia-MT.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas profissionais representantes do Município de Curvelândia-MT, em competições estaduais, nacionais e internacionais.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE,

DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES

Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos atletas profissionais, incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (Cem Reais) e o máximo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.

Art. 3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano e/ou perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta profissional irá participar, mediante documentos comprobatórios.

Art. 4º – A BOLSA-ATLETA será concedida modalidades:

a) Individual: concedida ao atleta profissional que já tenha participado de alguma competição esportiva estadual, nacional ou internacional e tenha sido classificado entre os 03 (três) primeiros colocados;

b) Coletiva: concedida à equipe, time ou seleção do Município de Curvelândia, profissional, que já tenha participado de alguma competição esportiva estadual, nacional ou internacional e tenha sido classificado entre os 03 (três) primeiros colocados.

CAPÍTULO III

DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS

Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:

I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – Estar em plena atividade esportiva, no mínimo a 02 (dois) anos, que deve ser comprovado através de documentos dos órgãos competentes;

III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;

IV – Ter participado de competições esportiva em âmbito estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;

V – Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;

VI – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;

VII – Comprometer-se a representar o Município de Curvelândia, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

VIII – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;

IX – Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 02 (dois) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;

X – Ceder os direitos de imagem ao Município de Curvelândia - MT e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Curvelândia-MT;

XI – Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS,

DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS

Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:

I – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, como Órgão coordenador e operacional;

II – Comissão Municipal do Desporto e Lazer - COMUDES, como Órgão deliberativo;

Art. 8º - O Poder Executivo constituirá a Comissão Municipal do Desporto e Lazer - COMUDES de caráter permanente, com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários da Bolsa Atleta.

§ 1º A Comissão Municipal do Desporto e Lazer – COMUDES, será integrada por 03 (três) membros, sendo eles:

I – Secretário (a) Municipal de Educação Cultura Turismo Esportes e Lazer;

II – Representante da Sociedade Civil;

III – Representante do Poder Legislativo.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão será 02 (dois) anos, pode ser prorrogado uma única vez por igual período, o presidente deverá ser encolhido na primeira sessão da referida comissão.

§ 3º Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal.

Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer que, os encaminharam ao COMUDES para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.

Art. 10º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer para operacionalização da Bolsa-Atleta.

Art. 11 - O COMUDES ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.

Art. 12 – As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 13 - Fica à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer autorizada a conceder tão somente 05 (cinco) vagas do referido programa.

Art. 14 – O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo COMUDES.

Art. 15 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pelo COMUDES.

Art. 16 - Caberá ao COMUDES apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

Art. 17 - Serão desligados do Programa os atletas que:

I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III - Se transferirem para outro município, Estado ou País, salvo se representando o Município de Curvelândia-MT;

IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 15 desta Lei.

V - Forem dispensados de seleções representativas de Curvelândia - MT, por indisciplina ou a seu pedido.

VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

Parágrafo Único – Ocorrendo o desligamento, o COMUDES comunicará de imediato à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.

Art. 18 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 10 de maio 2022

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal