“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providencias.”

Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera o artigo 12 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro do Cargos de Provimento em Comissão ou função Gratificada, para fim de ser alterada a remuneração a função gratificada no Assessor Parlamentar, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se os demais cargos com a redação original:

Cargos de Confiança	Vagas	CC / R$	FG / R$	Hrs/Semanal
Assessor Parlamentar	01	1.300,000	500,00	40

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Curvelândia, MT, 10 de maio de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal