“ DISPÕE SOBRE A PERDA DO MANDATO DO SENHOR DENÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve.

Art. 1º - Dispõe sobre a perda de mandato do Conselheiro Tutelar DENÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, portador do RG 00994405 SSP/MT, inscrito no CPF nº 627.619.941-91, ocupante do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Reserva do Cabaçal-MT, em cumprimento ao art. 23, Inciso VI, da Lei Complementar Nº 539 de 31 de março de 2014.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 11 de maio de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT