PORTARIA N° 267/2022.
12 de Maio de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA DA SERVIDORA pública MUNICIPAL PATRICIA MARQUES SOBRINHO DE OLIVEIRA”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei e,
CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Contratada PATRICIA MARQUES SOBRINHO DE OLIVEIRA, com documentos comprobatórios acerca do vinculo matrimonial celebrado com o Sr. Adalto Alves de Oliveira que conforme atestado médico, encontra-se dependente dos cuidados de sua esposa;
CONSIDERANDO o deferimento no presente pedido formulado por parte da Secretária Municipal de Saúde, averbando que não haverá prejuízo aos serviços prestados durante o afastamento da servidora;
CONSIDERANDO o relatório da Assistente Social que concluiu pela necessidade da servidora prestar assistência ao seu esposo, que se encontra debilitado e acamado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 116, § 2º, artigo 117, §1º da Lei Municipal 010/2008, que dispõe sobre os requisitos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 118, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal 010/2008 que prevê a redução parcial do subsidio do servidor conforme o tempo necessário de afastamento;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à Servidora Sra. PATRICIA MARQUES SOBRINHO DE OLIVEIRA, matrícula funcional 2014, portadora da cédula de identidade nº 2111648-2 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº 034.710.171-27, contratada no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por 30 dias, a partir de 09 de Maio de 2022 a 07 de Junho de 2022.
Parágrafo único: Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder o cálculo de descontos sobre o subsidio da servidora conforme previsto nos incisos II, III e IV do artigo 118 da Lei Municipal 010/2008.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 09/05/2022, revogadas as disposições em contrario.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Apiacás-MT, em 11 de Maio de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
-PREFEITO MUNICIPAL-