TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº. 105/2021 (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.:PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A empresa CLEUDES PEIXOTO DA CUNHA-ME, CNPJ 37.306.352/0001-80 parafornecimento de alimentação(tipo lanche) compreendendo gêneros alimentícios prontos de fabricação própria ou industrializados para atender todas as secretarias deste Município.

Ao onze dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº.105/2021, que tinha por objeto o fornecimento de alimentação(tipo lanche) compreendendo gêneros alimentícios prontos de fabricação própria ou industrializados para atender todas as secretarias do Município, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório, pregão presencial nº34/2021. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio do Pregão Presencial nº34/2021.

CONSIDERANDO o pedido de rescisão do ocorre devido a ter finalizado o saldo.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 11 de maio de 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE