DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ENTREGA DA CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica aprovado/regulamentado “O Termo de Responsabilidade”, na entrega da certidão por tempo de contribuição ao servidor público municipal de Poconé/MT.

ARTIGO 2º - O preenchimento do Termo de Responsabilidade será obrigatório ao servidor que solicitar a certidão por tempo de serviço, disponível no Departamento de Recursos Humanos.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 12 de Maio de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ