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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI COMPLEMENTAR Nº 064 /2022.

Altera o Artigo 6º, inciso I da Lei Complementar n.05/2004 instituindo o item 16, dispondo sobre a criação do Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT e dá outras providências.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E OBJETIVO

Art. 1º Fica criado o Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES, órgão de caráter consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração, com o objetivo de propor, discutir e aprovar normas e critérios que visem promover o desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento seguindo a orientação das políticas governamentais.

Art. 2º O Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES tem como finalidade manifestar-se sobre a elaboração, adoção, implementação e coordenação de políticas, estudando, opinando e propondo o planejamento e as diretrizes estratégicas, servindo de instrumento de diálogo e articulação entre os órgãos e instituições do setor público e privado e fortalecendo a governança local para que as políticas adotadas possam estimular o desenvolvimento econômico do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT.

Art. 3º O CODES é vinculado ao Gabinete do Prefeito, sem subordinação hierárquica.

Art. 4º Fica inserido na estrutura da Administração Pública Municipal, como órgão de direção colegiada o Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES, sedo alterado o Artigo 6º da Lei Complementar n.05/2004 para no seu inciso I ser incluído o item 16 - Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES, sendo alterado o Artigo 6° da Lei Complementar n. 05/2004 para, no seu inciso I ser incluído o item 16, e § único, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6° O Sistema Administrativo Municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica:

I – De Decisão Colegiada:

1. Conselho de Política de Administração; 2. Conselho de Educação; 3. Conselho de Alimentação Escolar; 4. Conselho de Esportes; 5. Conselho de Comunidade Solidária; 6. Conselho de Assistência Social; 7. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 8. Conselho Tutelar; 9. Conselho do Trabalho; 10. Conselho de Entorpecentes; 11. Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável; 12. Conselho de Cultura, Turismo e Meio Ambiente; 13. Conselho de Saúde; 14. Conselho do FUNDEF; 15. Conselho Bolsa-Escola; 16. Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social- CODES.

Parágrafo Único – A participação de servidor público municipal na função de membro de órgão ou conselho de Decisão Colegiada da Administração Pública Municipal, que resulte na percepção da vantagem pecuniária ou gratificação propter laborem, de qualquer natureza, somente poderá ser exercida cumulativamente por, no máximo, duas vezes.”

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA

Art. 5º Compete ao Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES:

I - estudar, opinar, acompanhar e propor o planejamento, as políticas, as diretrizes e as estratégias de desenvolvimento econômico e social do Município de Nossa Senhora do Livramento, nos setores de agricultura empresarial, agricultura familiar, na indústria, na pecuária, na piscicultura, no comércio, na mineração, na energia, no turismo, na cultura e no setor imobiliário;

II - estudar e propor a política de incentivos fiscais e financeiros para os setores, de acordo com a legislação específica;

III - emitir parecer, quando solicitado pelos Poderes Executivo e ou Legislativo municipal, sobre matéria relacionada ao desenvolvimento dos setores da agricultura empresarial, agricultura familiar, indústria, pecuária, piscicultura, do comércio, da mineração, da energia, turismo, cultura e do setor imobiliário do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

IV - promover o apoio operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo Municipal com as entidades e os órgãos representativos dos segmentos sociais organizados, dentro da área de ação das Secretarias Municipais e da Procuradoria do Município.

V - colaborar na implementação de ações e instrumentos referentes ao setores econômicos e sociais, fomentando projetos e atividades de planejamento e pesquisa das respectivas áreas , produção, comercialização, abastecimento e armazenagem, associativismo, cooperativismo, formação profissional e educação rural, investimentos públicos e privados, crédito rural, garantia da atividade agrossilvipastoril, seguro agrícola, tributação e incentivos fiscais, irrigação e drenagem, mecanização agrícola, saúde animal, inspeção e defesa agrossilvipastoril, conforme legislação em vigor;

VI - estabelecer políticas que conduzam ao desenvolvimento sustentável da economia municipal, com o crescimento harmônico dos setores e das atividades de produção, comércio e serviços

VII - estabelecer políticas públicas que possibilitem que o Município de Nossa Senhora do Livramento desenvolva ao máximo seu potencial mineral se transformando num Distrito Mineiro, interiorizando o desenvolvimento, gerando conhecimentos geológicos, fortalecendo os entes e a sinergia da cadeia produtiva e viabilizando oportunidades e investimentos de exploração mineral, sobretudo, para ações e projetos que resultem em empregos de qualidade e redução de desigualdades social e econômica no Município de Nossa Senhora do Livramento;

VIII - colaborar com as Secretarias Municipais, com a Procuradoria Municipal na consecução de seus objetivos e metas;

IX - estimular a formação e o desenvolvimento sustentável de empresas rurais e agroindustriais no âmbito da agricultura empresarial;

X - estabelecer critérios e prioridades, com indicações aos órgãos e aos agentes competentes sobre as aplicações de Fundos e de Programas de Desenvolvimento Econômico dos segmentos de interesse do Município;

XI - indicar programas de interesse para a economia municipal, bem como projetos especiais de desenvolvimento rural, do comércio, da indústria e do turismo;

XII - apreciar e deliberar acerca do Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES e as alterações, submetendo-o à homologação do Prefeito Municipal;

XIII - colaborar na implementação de ações e instrumentos referentes ao setor do comércio em geral, do turismo eda mineração com atividades de planejamento de expansão, pesquisas de mercado tecnológico, associativismo, cooperativismo, formação profissional e qualificação da mão de obra, investimentos públicos e privados, tributação e incentivos fiscais, conforme legislação em vigor.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES será constituído por 10 membros nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores ocupantes de cargo de primeiro escalão do governo.

§ 1º O quórum de instalação e de votação será correspondente à presença majoritária dos conselheiros.

§ 2º As deliberações do CODES serão tomadas por maioria simples e somente poderão ser revistas e/ou modificadas pela maioria absoluta do Conselho, reservando-se ao Presidente o voto de qualidade.

§ 3º Quando as matérias a serem deliberadas pelo Conselho estiverem ligadas, ainda que indiretamente, a interesses tutelados por entidade de classe regularmente constituída, esta deve ser convidada a participar das reuniões que sobre tais versarem, ocasião em que seu representante terá direito a voz.

§ 4º O CODES poderá convidar, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, outros órgãos e entidades, da esfera pública ou privada, a participarem de suas reuniões, ocasião em que terão direito a voz, na forma do regimento interno.

Art. 7º O Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças, sendo o mesmo substituído em suas ausências por substituto eleito conforme disposições do seu Regimento Interno. Art. 8º As deliberações do CODES terão forma de Resolução e serão oficializadas após a publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Parágrafo único A função de conselheiro do Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES é considerada de relevante interesse público e fará jus a percepção de gratificação propter laborem a ser fixada por decreto regulamentar.

Art.9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, quinzenalmente, e extraordinariamente, quando convocado pelo Prefeito Municipal, pelo presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos. Art. 10º O Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES poderá designar, em caráter permanente ou temporário, comissões para desempenho de atribuições específicas.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum do Plenário, submetendo posteriormente à apreciação do Conselho. Art. 12 As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES ocorrerão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Projeto Atividade: 2002: Manutenção das atividades da secretaria – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2003: Manutenção das atividades da Procuradoria Municipal – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2004: Manutenção das atividades da secretaria de Finanças – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2089: Manutenção das atividades de Adm. e Planejamento – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2045: Manutenção e encargos da Educação – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2022: Manutenção da Secretaria de Assistência Social – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2030: Manutenção e Encargos da Saúde – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2074: Manutenção, Encargos e Salários – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2036: Manutenção e Encargos da Secretaria – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Projeto Atividade: 2088: Manutenção da Coordenação de Cultura e Turismo – elemento de despesa: 3.3.90.93.00 – indenizações e restituições

Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de maio de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL