LEI Nº 988, DE 12 DE MAIO DE 2022
13 de Maio de 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N. 800 DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado na lei Municipal n. 800 de 2018, o artigo 17-A, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. Fica instituída a multa de 12 UPF, em caso de descumprimento desta lei, em razão da não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizadas nas vias públicas.
§ 1º - Caso não seja realizado o pagamento da multa do que trata esse artigo, o devedor será inscrito no cadastro de dívida ativa do Município, podendo ocorrer a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, protesto e execução fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal