LEI Nº 989, DE 12 DE MAIO DE 2022
13 de Maio de 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 499/2011 DE 02 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 108, e seus parágrafos da lei Municipal n. 499 de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 -Após cada quinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com vencimento do cargo, pagos nos meses de licença ou convertida 2/3 (dois terços) em pecúnia, com pagamento nunca inferior a 02 (duas) parcelas, observando para tanto disponibilidade de caixa e interesse do município.
§ 1º . O gozo da licença ou a conversão em pecúnia poderá ser concedida mediante requerimento do servidor com até 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º.Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do novo quinqüênio começará no dia em que o servidor reassumir o exercício.
§ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
§ 4º. Ficará a critério da Administração:
I - o número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo simultâneo da licença prêmio;
II - a concessão de gozo a servidor cuja interrupção possa prejudicar o serviço público.
§ 5º - O servidor quando usufruir da licença prêmio por assiduidade em gozo ou em pecúnia terá direito apenas ao vencimento do cargo efetivo, não recebendo, portanto, demais proventos que venha a compor sua remuneração, nem a retribuição da função de confiança, se for o caso.
§ 6º - Se o servidor acumula legalmente cargos efetivos, terá direito à licença em cada um dos cargos ocupados.
§ 7º - A concessão de gozo ou a conversão em pecúnia será aplicada aos servidores que já possuem o período aquisitivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal