LEI Nº 991, DE 12 DE MAIO DE 2022
13 de Maio de 2022
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 911/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do § 5º do artigo 13 da lei Municipal n. 911 de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação
§ 5º - A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite aprovado na LOA 2022.
Art. 2º – Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal