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Pref. Colniza

SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 911/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado a redação do § 5º do artigo 13 da lei Municipal n. 911 de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação

§ 5º - A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite aprovado na LOA 2022.

Art. 2º – Permanece inalterados os demais artigos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal