LEI Nº 995, DE 12 DE MAIO DE 2022
13 de Maio de 2022
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 13.600,00 (TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 962 de 21 de dezembro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 13.6000,00 (treze mil e seiscentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0013 – FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 – PREVI-COLNIZA
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.802.000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2090 – ATIVIDADE A CARGO DO GERENCIAMENTO DE RECURSOS RPPS
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA..........................................................R$ 3.600,00
0013 – FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 – PREVI-COLNIZA
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.800.1111.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO
2091 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA.................................................................................................R$ 9.000,00
01.800.1121.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO
2091 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA................................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL.. ........................................................................................................R$ 13.600,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0013 – FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 – PREVI-COLNIZA
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.802.000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2090 – ATIVIDADE A CARGO DO GERENCIAMENTO DE RECURSOS RPPS
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........................R$ 3.600,00
0013 – FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 – PREVI-COLNIZA
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.800.1111.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO
2091 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..........................................R$ 9.000,00
01.800.1121.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO
2091 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..........................................R$ 1.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 13.600,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal