LEI Nº 1.372/2022

“CRIA O CARGO DE INSPETOR SANITÁRIO ANIMAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ALTERA O LOTACIONOGRAMA CONSTANTE NA LEI Nº 1.027/GP/2009.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, 02 (dois) cargos de Inspetor Sanitário Animal, privativo de médico veterinário, de nível superior, inscrito no seu respectivo Conselho de Classe e provimento efetivo cujas atribuições, requisitos para investidura constam no Anexo I e II, da presente Lei.

Parágrafo único: A remuneração do cargo de inspetor sanitário animal será fixada de acordo com o Anexo 02 da Lei 1.027/GP/2009.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 11 de Maio de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

ANEXO I

Ordem	Cargo	Classe	Quantidade
01	Inspetor Sanitário Animal	A B C D	02 Vagas

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

I - prestar assistência médica a animais, diagnosticando doenças e realizando tratamentos clínicos e cirúrgicos; II - prestar orientação técnica e administrativa a criadores quanto à prevenção e ao combate de moléstias infectocontagiosas e parasitárias de animais; III - instruir pecuaristas sobre processos de execução técnica e controle da inseminação artificial; IV - zelar pela vigilância sanitária; V - fazer investigação epidemiológica de surtos de toxiinfecção alimentar; VI - fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, visando garantir condições higiênico-sanitárias e ambientais; VII - fazer controle de qualidade de alimentos, principalmente os de origem animal, com aplicação da técnica ARPCC (Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle); VIII - colaborar na educação sanitária da comunidade, tais como: palestras em escolas, creches, associações comunitárias, comerciantes, manipuladores, etc.; IX - elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; X – Auxiliar na implementação e execução do SIM (Selo de Inspeção Municipal); XI - desempenhar tarefas afins.