SÚMULA: “REVOGA A PORTARIA 239/2015 QUE CONCEDE 10 HORAS AULAS A SENHORA ÂNGELA ALVES DA SILVA, MONITORA DO CMEI, CONFORME LEI 026/2014”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº. 239 de 25 de maio de 2015, que concede 10 horas aulas adicionais a SenhoraÂNGELA ALVES DA SILVA, Monitora do CMEI, de acordo com os termos do § 2º-A, do Art. 42 da Lei Complementar nº. 026/2014.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 16/12/2015.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 21 de dezembro de 2015.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal