PORTARIA Nº 140/2022

DE 12 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR a vacância de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil, do Quadro Geral de Servidores do Município de Novo Santo Antônio, em decorrência de o titular ANDRÉ PEREIRA DIAS, portador da RG nº 022067562002/SSP-MA, CPF nº 026.748.561-14, Matrícula Funcional 1230, lotada junto a Secretaria Municipal de Obras, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do Artigo 45, Inciso IV do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Novo Santo Antônio.

Art. 2º - A vacância será a partir de 16 de Maio de 2022, considerando a linha de jurisprudência tanto federal, quanto estadual, tendo a possibilidade de vinculo até que prescinda o estágio probatório no outro cargo ao qual irá tomar posse.

Art. 3º - Considerando que após passar o estágio probatório do novo cargo público, o servidor não havendo interesse ao regresso ficará precluso o direito de retorno ao quadro do município.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam –se as disposições ao contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 12 de Maio de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal