PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 04/2022

Processo Administrativo nº063/2022

Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através Inexigibilidade de Licitação, visando a prestação de serviços de apresentação de show artístico nacional com Dupla Zé Ricardo e Thiago nos comemorativos de 36 anos de aniversário de emancipação política da cidade de Porto Alegre do Norte. Favorecido: Empresa GOLFÃO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA CNPJ:10.975.972/0001-55 R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 12 de Abril de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal