ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO DE 2023

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 2º BIMESTRE DA RREO E 1º QUADRIMESTRE RGF DE 2022

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2022, reuniram no prédio da Câmara Municipal de Novo São Joaquim-MT no situado na Rua 31 de março s/nº Jardim das Palmeiras nesta cidade, a Comissão de Audiência Pública sob a Presidência do Senhor Valdecy Aparecido de Aguiar – Secretário Municipal de Finanças, para secretariar os trabalhos o Senhor Silvo Barboza de Oliveira – Responsável pelo Informes do APLIC, para auxiliar na demonstração dos quadros e anexos contábeis o Senhor Wanderlan Silveira contador da Prefeitura Municipal inscrito no CRC MT sob nº 015568/O-3 e o Controlador Interno Senhor Edson Pereira de Ávila. A pauta da audiência pública consiste na elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023. A referida audiência Pública foi devidamente divulgada nos meios de publicidades, Jornal Oficial dos Municipal – AMM, DOC/TCE, no mural da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT e Câmara Municipal, no site oficial www.novosaojoaquim.mt.gov.br, através de Edital de Convocação. Dando início aos trabalhos com a mesa composta pela comissão o Presidente, cumprimentou o público presente que assinaram a lista de presença fez uma breve explanação da importância de mostrar para a população através de audiência pública a participação popular na elaboração do orçamento público. Logo em seguida iniciou-se os trabalhos de elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2023, sendo apresentado o conceito da importância desta lei: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). É a única lei que tem prazo constitucional para ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores: até 30 de junho de cada exercício, para que o Legislativo possa entrar em recesso. Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro subsequente, de acordo com as orientações do PPA. Para tanto, foi organizado o Anexo de Metas e Prioridades, que lista os programas, seus objetivos e suas ações, com os valores correspondentes, que terão prioridade na execução orçamentária do ano seguinte. Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento Municipal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e o poder Legislativo. Há, ainda, dois outros objetivos constitucionais: dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO apresenta também o cenário macroeconômico projetado pela área econômica do governo, onde constam as previsões de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), inflação, taxa de juros e câmbio. Uma outra atribuição é fixar as metas fiscais de superávit primário (receitas menos despesas, excluindo juros e amortização da dívida pública) e a relação entre o estoque da dívida líquida do governo e o PIB. No decorrer do tempo, acresceram-se à LDO novas matérias, que, de alguma forma, estão relacionadas a seus objetivos básicos. Um exemplo são os artigos que dispõem sobre os critérios gerais de transferências voluntárias a estados e municípios e sobre a lista de informações complementares, anexas ao projeto de lei orçamentária, que é enviado pelo Poder Executivo, tais como especificações dos títulos da dívida pública, comprovação de cumprimento dos gastos constitucionais com educação, saúde e outros itens. Em muitos aspectos, pode-se dizer que a LDO tem sido indevidamente usada para suprir a lacuna da lei de finanças públicas prevista na Constituição Federal, que ainda não foi elaborada. Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a LDO recebeu novas atribuições. Entre elas, estão: responsabilidade de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho (contingenciamento); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (transferências voluntárias). A LRF criou mais três anexos ao projeto da LDO: o Anexo de Metas Fiscais, que contém os valores dos resultados fiscais e o montante da dívida pública, entre outras informações; o Anexo de Riscos Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as contas públicas; e o Anexo das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial, com seus objetivos, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente. Terminada a apresentação foi solicitado sugestões para a público presente, e não havendo sugestões deu-se por encerrado a referida audiência da LDO 2023. Em seguida iniciou-se a prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2022, apresentado em forma de slides pelo Contador, os seguintes anexos de Relatórios de Gestão Fiscal: Demonstrativo de Despesas com Pessoal, Demonstrativo da Dívida Consolidada, Demonstrativo das Garantias e Contragarantias, Demonstrativo das Operações de Créditos, Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentaria do 2º Bimestre de 2022: Balanço Orçamentário, Demonstrativo da Execução das Despesas por Função Subfunção, Demonstrativo da Receita Corrente Liquida, Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, Demonstrativo do Resultado Nominal, Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, Demonstrativo das Receitas de Operações de Créditos e Despesas com Capital, Demonstrativo da Projeção Atuarial do regime Próprio de Previdência Social dos S. Públicos, Demonstrativo das Receitas de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos, Demonstrativo Das Receitas e Despesas Com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Demonstrativo das Despesas de Caráter Continuado Derivadas das Parcerias Público-Privada e Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Após a apresentação dos referidos relatórios, ficou disponibilizado a url https://www.novosaojoaquim.mt.gov.br/Transparencia. Não havendo mais nada o Presidente encerrou os trabalhos da audiência pública e mandou lavrar a presente ata que vai assinada por mim Silvo Barboza de Oliveira que a digitei pelo presidente, pelo Contador Wanderlan Silveira que apresentou os índices e limites do 1º Quadrimestre de 2022, sendo parte integrante desta ata a lista de presença. Novo São Joaquim- MT, 29 de abril de 2022. Publicado por: Wanderlan Silveira - Contador com Especialização em Administração Pública Municipal.