DECRETO Nº 044/GP/2022
13 de Maio de 2022
DECRETO Nº 044/GP/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022.
“Suspende as alterações imobiliárias no Cadastro e na Inscrição Municipal de imóveis urbanos localizados em áreas passíveis de regularização e dá outras providências”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público fomentar a regularização fundiária de imóveis passíveis de serem regularizados conjugado com a inércia dos interessados em requerer a regularização;
CONSIDERANDO que as transferências de titulares do Cadastro e na Inscrição Municipal de imóveis é fomentada pela simples justificativa por meio de apresentação de denominados “contratos de compra e venda” de forma irregular;
CONSIDERANDO que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro dos referidos títulos no Cartório de Registro de Imóveis.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspensa a realização de transferências de titulares no Cadastro Municipal e da Inscrição Municipal Imobiliárias de imóveis situados em áreas aptas a Regularização Fundiária promovida pelo Município de Colniza/MT.
Parágrafo Único. Somente será autorizada a realização da transferência no Cadastro Municipal e da Inscrição Municipal Imobiliárias com apresentação de Cópia da Matrícula do Imóvel em nome do Requerente.
Art. 2º- Os lotes urbanos situados em área que não seja passível de regularização fundiária pelo município e que pertençam a particulares, sendo pessoa física ou jurídica e estejam inscritos nos Cadastros do Município, somente sofrerão alterações em seus cadastros com a comprovação da realização de negócio jurídico lícito e provado pelo Requerente a cadeia sucessória de posse dos últimos 15 (quinze) anos, a contar da data do Requerimento.
Art. 3º - Para ocorrer a transferência dos titulares do Cadastro Municipal e da Inscrição Municipal Imobiliárias, o Requerente deverá preencher o Requerimento e Declaração conforme modelo que consta no Anexo I deste Decreto e juntar cópias dos documentos de propriedade para os casos previstos no artigo 1º deste decreto e cópia dos contratos e/ou outros documentos da cadeia sucessória de posse dos últimos 15 (quinze) anos, na forma do artigo 2º deste decreto.
Art. 4º - A Fiscalização e o cumprimento deste Decreto caberá à Secretaria de Finanças em conjunto com o Departamento de Tributos e Fiscalização.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –MT, 12 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CADASTRO E DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL IMOBILIÁRIA
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
| Nome completo | |
| CPF | |
| Endereço | |
| CEP | |
| Telefone | |
| |
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA TRANSAÇÃO
| Cadastro do Imobiliário Municipal | |
| Endereço do Imóvel | |
| CEP | |
| Data do Fato Gerador | |
| Valor da Transação | |
| Cartório de Notas | |
| Cartório de Registro de Imóvel | |
| Matrícula do Imóvel | |
CONTRATOS/DOCUMENTOS/REGISTROS/ESCRITURAS/OUTROS
(Cadeia sucessória de posse dos últimos 15 (quinze) anos)
| Doc. 01 | Contrato/Documento Registro/Escritura/Outros |
| Comprador | |
| Vendedor | |
| Data: | 00/00/000 |
| Valor: | R$ 00,00 (zero reais) |
| Doc. 02 | Contrato de xxxxxx |
| Comprador | |
| Vendedor | |
| Data: | 00/00/000 |
| Valor: | R$ 00,00 (zero reais) |
| Doc. 03 | Contrato de xxxxxx |
| Comprador | |
| Vendedor | |
| Data: | 00/00/000 |
| Valor: | R$ 00,00 (zero reais) |
DECLARAÇÃO DO REQUERENTE
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que tenho conhecimento das penalidades previstas na legislação aplicável, em especial no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Colniza/MT, 00 de xxxxxxx de 2022.
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Assinatura do Requerente
Obs.: Documento deve ser assinado na presença de um servidor público municipal (inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou não sendo o caso, deve ser Reconhecido a Assinatura em cartório.