PORTARIA N.º 009/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Ivan Justino De Oliveira, em concorrência do falecimento da servidora Srª. Zenira Licheski.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso II e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 906/2011, com redação alterada pelas Leis nº 809, de 21/06/2016 e nº 1.272 de 08/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Castanheira/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da SRª. ZENIRA LICHESKI, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 2.190.059 SSP-PR e CPF nº 393.855.231-04, servidora aposentada por tempo de contribuição decorrente do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Nível “12”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 06.65.115, em favor do SR. IVAN JUSTINO DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade nº. 35506-4 SSP-MT e CPF nº. 161.634.191-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2022.07.000005P, a partir de 16/03/2022, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 16 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 12 de maio de 2022.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal