DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2022

Data: 12 de maio de 2022.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 971/2022, de 09 de maio de 2022;

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – PREVINOM - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0020 – SEGURIDADE AOS COLABORADORES

2017 – ATIVIDADES ESSENCIAIS DO PREVINOM MANTIDAS

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA............................................................................R$ 80.000,00

2019 – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA REALIZADA

1. 800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA.......R$ 5.000,00

TOTAL .........................................................................................R$ 85.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – PREVINOM - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0020 – SEGURIDADE AOS COLABORADORES

9998 – RESERVA CONTINGENCIADA

1. 802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................R$ 80.000,00

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................R$ 5.000,00

TOTAL ........................................................................................ R$ 85.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 12 de Maio de 2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal