PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 13/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 469/2022

Considerando o cumprimento dos requisitos e nos termos permissivos do Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal 9.412/18, tendo em vista o conteúdo do presente processo administrativo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, emitido parecer favorável, RATIFICO a contratação da empresa ENEIDES APARECIDA DE FREITAS - MEI inscrita no CNPJ sob nº 16.822.036/0001-90, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL EM DOMICILIO DO NÚCLEO URBANO, conforme discriminado no termo de referência, anexo ao processo. O valor a ser pago será de R$ 6,00 (seis reais) por documento, totalizando o valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), considerando que são aproximadamente 2.300 (duas mil e trezentas) guias a serem entregues, entre Carnê de pagamento de água e IPTU.

Conquista D’Oeste, em 12 de maio de 2022.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal