LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2022
13 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | ||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 23 | COMÉRCIO E SERVIÇOS | ||
| Sub-Função | 695 | TURISMO | ||
| Programa | 0010 | INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | ||
| Atividade | 1012 | CONST. MANUT. CMU. E DEMAIS OBRAS DE INFRA ESTR. | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações- red 563 | 1.700.0000000 | 588.000,00 | |
Art. 2º. Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsão do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com suporte nas seguintes fontes de recursos de transferência voluntária:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| CONVÊNIO SICONV Nº 884025/2019 – Excesso de Arrecadação | 1.700.0000000 | 588.000,00 |
Art. 3º. Da mesma forma, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 286.565,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | ||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 23 | COMÉRCIO E SERVIÇOS | ||
| Sub-Função | 695 | TURISMO | ||
| Programa | 0010 | INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | ||
| Atividade | 1012 | CONST. MANUT. CMU. E DEMAIS OBRAS DE INFRA ESTR. | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações – red. 563 | 1.500.0000000 | 286.565,00 | |
Art. 4º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsão do art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de até R$ 286.565,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de maio de 2022.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal