LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar decorrente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar decorrente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de até R$ 633.082,20 (seiscentos e trinta e três mil e oitenta e dois reais e vinte centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme artigo 2º desta Lei.

Art. 2º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 633.082,20 (seiscentos e trinta e três mil e oitenta e dois reais e vinte centavos), nos seguintes órgãos de governo e categoria econômica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Categoria Econômica: 3.0.00.00.00

Categoria Econômica: 4.0.00.00.00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2021, apurado conforme balanço, nas seguintes fontes:

Fonte 2022	Descrição	Valor (R$)
2.540.0000000	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos	633.082,20

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de maio de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal