LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 138.000,07 (cento e trinta e oito mil reais e sete centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO
Função	13	CULTURA
Sub-Função	695	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0016	VALORIZACAO, PROMOÇÃO E ACESSO A CULTURA
Atividade	2052	MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO FUNDO CULTURA
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.36.00.00.00		Serviços de Terceiros P. Fisica - red 560	1.701.0000000	19.777,44
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red 561	1.701.0000000	600,00
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Materiais Permanentes – red. 562	1.701.0000000	117.622,63

Art. 2º. Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme previsão do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor a ser suplementado.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de maio de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal