LEI MUNICIPAL Nº 1.667/2022
13 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.667/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar decorrente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAUDE | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRACAO GERAL | |||
| Programa | 0037 | COVID - ENFRENTAMENTO EMERG. DE SAUDE DECOR. CORONAVIRUS | |||
| Atividade | 2101 | ENFRENTRAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 2.711.0000804 | 455.000,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme previsão do inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de maio de 2022.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal