PARECER JURÍDICO N. 034/2022

12/05/2022

Consulente: SETOR DE LICITAÇÕES

Assunto: Reequilíbrio econômico – financeiro PREGÃO N. 026/2021 – CONTRATO ADMINISTRATIVO 154/2021 da empresa DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA – ME;

DO RELATÓRIO

Para exame e parecer do Departamento Jurídico, o Setor de Licitações, ENCAMINHOU o presente administrativo em epígrafe, versando sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do preço dos combustíveis GASOLINA COMUM, ETANOL COMUM, DIESEL COMUM e DIESEL S10, protocolo de encaminhamento a esta servidora , sob no número 2957/2022 datado de 12/05/2022

A empresa DEMENEGHI COMERCIO DE COMUBST. LTDA, CNPJ 03.066.328/0001-07, apresentou requerimento embasando o pedido de realinhamento, assim como instruiu o processo com notas fiscais, e valores praticados na bomba junto ao Município de Alto Paraguai – MT.

Este é o relatório.

DO PARECER

É de fundamental relevância registrar que a referida equação econômico-financeira tem expressa previsão e proteção constitucional. Confira-se o texto do inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República. É a chamada raiz constitucional:

Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Depreendemos que o reajuste contratual tem a finalidade precípua de manter as condições reais e concretas contidas na proposta, recuperar os valores contratados pela defasagem provocada por fatores externos que provocaram a variação dos custos do contrato e evitar o enriquecimento sem causa da outra parte.

Insta mencionar ainda que a Lei 8.666/93 em seu artigo 65, II, d trata das possibilidades de reequilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65 Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – Por acordo das partes:

d) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em casos de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

No que tange o realinhamento econômico-financeiro nas licitações, Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo”, Editora Malheiros, p. 347 assim assevera:

“... o equilibro econômico financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá”.

Importante ressaltar que para se ter o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro devem estar presente os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta, ou, quando se trata de Registro de Preço, da assinatura da Ata; c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade da ocorrência do evento.

No presente em análise, a Contratada demonstrou documentalmente a elevação dos preços de aquisição de combustível pela mesma, pelo que aparentemente satisfaz os requisitos legais para se obter o pleito, o qual se encontra dentro do permissivo legal na margem de modificação de seus preços, eis que ensejarão o aditamento de valores no percentual conforme o setor responsável já autuou, (setor de compras).

Merece ainda destaque o fato de que esta hipótese é prevista no instrumento contratual vigente. Outrossim, sabe-se que o valor médio de mercado dos combustíveis passam por reajustes decorrentes do mercado, de forma constante, corroborando ao requerido pela referida empresa.

Diante do exposto, considerando a documentação acostada aos autos, OPINO pelo deferimento do requerimento efetuado pela Empresa DEMENEGHI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, para que seja realizado o realinhamento de preços.

Este é o parecer, salvo melhor juízo, emitido sem caráter vinculativo.

Arquive-se no processo licitação, devidamente paginado.

As providencias cabíveis e necessárias.

Alto Paraguai – MT, 10 de março de 2022.

Riusdelar Lopes Pereira

Advogada Pública Municipal

OAB/MT 12652