LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2022
13 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO, PLAN. E GESTAO | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0004 | GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | |||
| Atividade | 2012 | REALIZACAO DE CONCU. PUBLICO E TESTE SELETIVO-ADM | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 57 | 1.500.0000000 | 450.000,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, autorizados em lei, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, as deduções serão das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO, PLAN. E GESTAO | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0004 | GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | |||
| Atividade | 1069 | ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– red 39 | 1.500.0000000 | 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO, PLAN. E GESTAO | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0004 | GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | |||
| Atividade | 2010 | MANUTENCAO DAS ATIVADADE DA SEC DE ADMINISTRACAO | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.35.00.00.00 | Serviços de Consultoria – red 49 | 1.500.0000000 | 50.000,00 | ||
| 3.3.90.91.00.00.00 | Sentenças Judiciais – red 53 | 1.500.0000000 | 100.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO, PLAN. E GESTAO | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0004 | GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | |||
| Atividade | 2013 | REFORMA E RESTRUTURACAO DO PACO MUNICIPAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações – red 59 | 1.500.0000000 | 200.000,00 | ||
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de maio de 2022.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal