LEI MUNICIPAL Nº 1.670/2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas para as quais não há dotação orçamentáriaprevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	18		SECRETARIA MUNIPAL DE DESPORTO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	27		DESPORTO E LAZER
Sub-Função	812		DESPORTO COMUNITARIO
Programa	0014		ESPORTE E LAZER NA CIDADE
Atividade	2044		GESTAO E MANUTENCAO DO DEP. DE ESPORTE E LAZER
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamento e Material Permanente		2.500.000000	530.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de até R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de maio de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal