“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Administrativa para apurar possíveis danos ao erário”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,

Considerando-se a Lei complementar 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), no seu Artigo 13;

Considerando-se o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 14/2007), Artigo 156;

Considerando-se a C.I./PMN48/2022,06/05/2022, da Procuradoria Municipal, encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros para comporem a Comissão Administrativa para apurar possíveis danos ao erário:

Presidente: Micael Miqueias Calisto

Secretário:Edson Friedrich

Membro: Agnaldo Soares de Campos

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 10 de maio de 2022.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal