ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 18/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 21/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2322/2022

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.955.893/0001-88, localizada na Rua Umutina nº 26, Quadra 13 Lote 26, Residencial Coxipó, Cuiabá/MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 21/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COPA E COZINHA, COM ENTREGA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, EM UM PERÍODO DE 12 MESES,conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 21/2022.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA O MUNICÍPIO a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais, participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI

ENDEREÇO: Rua Umutina nº 26, Quadra 13 Lote 26, Residencial Coxipó, Cuiabá/MT

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	MARCA
1	24123	ABRIDOR DE LATAS	UNIDADE	24	R$ 3,90	R$ 93,60	MTC
2	28638	ACENDEDOR DE FOGAO A GAS	UNIDADE	36	R$ 10,00	R$ 360,00	Pix
3	21754	ASSADEIRA ALUMINIO MEDINDO APROX 70X60X3 CM	UNIDADE	17	R$ 96,00	R$ 1.632,00	Líder
4	24108	ASSADEIRA Nº 04 MEDINDO APROX 40X29X6,5 CM	UNIDADE	21	R$ 50,00	R$ 1.050,00	Líder
5	50316	BACIA DE PLASTICO RESISTENTE COM TAMPA - CAPACIDADE 1 LITRO	UNIDADE	32	R$ 5,50	R$ 176,00	Arq Plast
6	50321	BACIA DE PLASTICO RESISTENTE COM TAMPA - CAPACIDADE 10 LITROS	UNIDADE	34	R$ 22,20	R$ 754,80	Arq Plast
7	50317	BACIA DE PLASTICO RESISTENTE COM TAMPA - CAPACIDADE 2 LITROS	UNIDADE	32	R$ 14,20	R$ 454,40	Arq Plast
8	50318	BACIA DE PLASTICO RESISTENTE COM TAMPA - CAPACIDADE 3 LITROS	UNIDADE	36	R$ 17,80	R$ 640,80	Arq Plast
9	50319	BACIA DE PLASTICO RESISTENTE COM TAMPA - CAPACIDADE 4 LITROS	UNIDADE	33	R$ 17,80	R$ 587,40	Arq Plast
10	50320	BACIA DE PLASTICO RESISTENTE COM TAMPA - CAPACIDADE 6 LITROS	UNIDADE	29	R$ 15,60	R$ 452,40	Arq Plast
11	20717	BACIA GRANDE PLASTICA TAMANHO APROX. 20 A 25 LITROS	UNIDADE	37	R$ 34,95	R$ 1.293,15	Arq Plast
12	4207	BACIA PLASTICA TAMANHO APROXIMADO DE 30 A 32 LITROS	UNIDADE	31	R$ 34,00	R$ 1.054,00	Arq Plast
13	21902	BANDEJA PLASTICA 20X30 CM	UNIDADE	31	R$ 5,40	R$ 167,40	Pleion
14	41212	BATERIA ALCALINA 9V	UNIDADE	22	R$ 21,00	R$ 462,00	Elgin
18	40174	BORRIFADOR PLASTICO RESISTENTE C/ CAPAC. DE 780 ML	UNIDADE	146	R$ 14,00	R$ 2.044,00	Nobre
19	38345	CAIXA DE ISOPOR TERMICA DE NO MINIMO 100 LITROS COM DRENO	UNIDADE	18	R$ 226,00	R$ 4.068,00	Isoeste
20	40176	CAIXA TERMICA C/ TAMPA REMOVIVEL, ALCA RETRATIL LATERAL E ALCA SUPERIOR, CONSERVACAO EM TORNO DE 17 HORAS C/ GELO, EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, CAPAC. 28 LITROS	UNIDADE	18	R$ 262,00	R$ 4.716,00	Termolar
21	50267	CANECA LEITEIRA ALUMINIO BATIDO ALCA DE MADEIRA 2 LITROS	UNIDADE	33	R$ 57,00	R$ 1.881,00	Líder
22	50268	CANECA LEITEIRA ALUMINIO BATIDO ALCA DE MADEIRA 4 LITROS	UNIDADE	31	R$ 74,80	R$ 2.318,80	Líder
24	43122	CHUQUINHA PARA BEBE C/ BICO 50 ML	UNIDADE	10	R$ 14,00	R$ 140,00	New Baby
25	50269	COADOR DE CAFE ARTESANAL 100% ALGODAO CABO DE MADEIRA E ARAME GALVANIZADO TAMANHO G	UNIDADE	131	R$ 12,00	R$ 1.572,00	Guapex
26	24201	COLHER DE PLASTICO DESCARTAVEL PACOTE C/ 50 UNIDADES	UNIDADE	105	R$ 5,00	R$ 525,00	Prafest
27	38346	COLHER DE SERVIR EM AÇO INOXIDAVEL APROX. 30 CM	UNIDADE	120	R$ 18,00	R$ 2.160,00	Líder
28	15123	COLHER DE SOPA EM ALUMINIO, INCLUSIVE O CABO	UNIDADE	307	R$ 4,00	R$ 1.228,00	AQ
29	38347	CONCHA EM ALUMINIO FUNDIDO APROX 30 CM	UNIDADE	39	R$ 14,00	R$ 546,00	ABC Alumínio
30	9458	COPO PLASTICO DESCARTAVEL 180 ML PACOTE COM 100 UN	PACOTE	2914	R$ 6,00	R$ 17.484,00	Minaplast
31	14119	COPO PLASTICO DESCARTAVEL 50ML PACOTE COM 100 UN	PACOTE	800	R$ 3,20	R$ 2.560,00	Minaplast
32	15135	CORDA DE NYLON P/ VARAL PCT C/ 10M	PACOTE	68	R$ 4,00	R$ 272,00	DSR
33	48582	CORTADOR PARA LEGUMES DUPLA FACE (KEIFA)	UNIDADE	30	R$ 13,50	R$ 405,00	Keita
34	35829	DESCASCADOR DE LEGUMES EM PLASTICO RESISTENTE E FACA EM INOX	UNIDADE	30	R$ 6,90	R$ 207,00	Keita
35	323332	EMBALAGEM DESCARTAVEL EM ISOPOR COM TAMPA , Nº 08, 750 ML.	FARDO	1070	R$ 110,00	R$ 117.700,00	Cristalcopo
36	323333	EMBALAGEM DESCARTAVEL EM ISOPOR COM TAMPA , Nº 09, 1.100 ML.	FARDO	268	R$ 120,90	R$ 32.401,20	Cristalcopo
37	38348	ESCUMADEIRA EM ALUMINIO FUNDIDO APROX 30 CM	UNIDADE	27	R$ 20,00	R$ 540,00	ABC Alumínio
38	35830	FACA DE MESA EM ACO INOXIDAVEL COM SERRA	UNIDADE	170	R$ 3,80	R$ 646,00	SQ
39	35809	FACA EM ACO INOXIDAVEL COM FIO LISO 28 CM	UNIDADE	4	R$ 30,00	R$ 120,00	SQ
40	24245	FILME DE PVC ESTICAVEL ROLO 28CM X 30MTS	UNIDADE	113	R$ 7,50	R$ 847,50	Wyda
41	9463	FILTRO DE PAPEL PARA CAFE TAMANHO 103 C/30UND	UNIDADE	335	R$ 6,00	R$ 2.010,00	Brasileiro
42	21607	GARFO DE MESA EM ALUMINIO C/ CABO DE PLASTICO	UNIDADE	201	R$ 3,70	R$ 743,70	SQ
43	13460	GARFO PLASTICO DESCARTAVEL PARA REFEICOES PCT C/50UN	UNIDADE	124	R$ 6,50	R$ 806,00	Prafest
44	8059	GARRAFA TERMICA 5LTS	UNIDADE	48	R$ 67,00	R$ 3.216,00	Invicta
46	21573	ISQUEIRO A GAS C/ CORPO PLÁSTICO E PONTEIRA DE METAL	UNIDADE	94	R$ 6,00	R$ 564,00	Pix
47	19733	JARRA DE PLASTICO CAPAC. 3 LITROS	UNIDADE	37	R$ 32,00	R$ 1.184,00	Plasutil
48	28645	JOGO PORTA MANTIMENTOS DE PLASTICO 5 PECAS REDONDO	UNIDADE	3	R$ 29,90	R$ 89,70	Plasutil
49	43123	MAMADEIRA COM BICO 300 ML	UNIDADE	20	R$ 40,00	R$ 800,00	New Baby
50	323550	PANELA EM ALUMINIO BATIDO CAPACIDADE 1,5 LITROS COM TAMPA DE ALUMINIO	UNIDADE	1	R$ 55,00	R$ 55,00	Líder
51	323532	PANELA EM ALUMINIO BATIDO CAPACIDADE 2,5 LITROS COM TAMPA DE ALUMINIO	UNIDADE	3	R$ 79,00	R$ 237,00	Líder
52	40207	PAPEL ALUMINIO ROLO 7,5CMX45CM	UNIDADE	129	R$ 10,00	R$ 1.290,00	Wyda
53	35867	PENEIRA DE PLASTICO APROX. 14,5 CM DIAMETRO	UNIDADE	38	R$ 20,00	R$ 760,00	Arq Plast
54	323551	PILHA 1.5 PEQUENA ALCALINA AAA	UNIDADE	1180	R$ 5,60	R$ 6.608,00	Elgin
55	40246	PILHA 1.5V PEQUENA ALCALINA AA	UNIDADE	536	R$ 5,60	R$ 3.001,60	Elgin
56	9113	PILHA 9V	UNIDADE	70	R$ 17,00	R$ 1.190,00	Elgin
57	28586	PILHA ALCALINA GRANDE	UNIDADE	116	R$ 18,00	R$ 2.088,00	Elgin
58	323552	PILHA MEDIA ALCALINA C	UNIDADE	60	R$ 13,50	R$ 810,00	Elgin
59	323533	PILHA MEDIA ALCALINA C	UNIDADE	70	R$ 13,50	R$ 945,00	Elgin
60	49153	PILHAS PALITO ALCALINA	CAIXA	400	R$ 5,60	R$ 2.240,00	Elgin
61	43111	PRATO EM PLASTICO 21CM PACOTE C/ 10 UNIDADES	PACOTE	210	R$ 4,70	R$ 987,00	Prafest
62	45794	PRATO EM PLASTICO DESCARTAVEL PARA SOBREMESA PCT C/ 10 UNIDADE	PACOTE	195	R$ 4,05	R$ 789,75	Prafest
63	17795	PRENDEDOR DE ROUPA EMB. C/ 12 UNIDADES	UNIDADE	168	R$ 5,00	R$ 840,00	DSR
65	20404	SUPORTE PARA FILTRO DE PAPEL 103	UNIDADE	40	R$ 13,00	R$ 520,00	Mor
66	28654	TABUA P/ CORTAR CARNE EM PLASTICO TAM 45X 35CM	UNIDADE	32	R$ 40,00	R$ 1.280,00	Arq Plast
69	21894	VASILHA DE PLASTICO C/ TAMPA CAPAC 2 LITRO	UNIDADE	65	R$ 15,00	R$ 975,00	Arq Plast
70	21895	VASILHA DE PLASTICO C/ TAMPA CAPAC 3 LITRO	UNIDADE	64	R$ 18,00	R$ 1.152,00	Arq Plast
71	24120	VASILHA DE PLASTICO C/ TAMPA CAPAC 4 LITRO	UNIDADE	61	R$ 18,90	R$ 1.152,90	Arq Plast
72	28657	VASILHA DE PLASTICO C/ TAMPA CAPAC 6 LITROS	UNIDADE	52	R$ 28,90	R$ 1.502,80	Arq Plast
					Total	R$ 241.396,90

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os Produtos dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os Produtos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 07 (sete) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço, não havendo valores ou números mínimos de itens para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.

5.3. Os Produtos deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente o Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Município;

5.10. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas licitantes;

6.4. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.5. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 O Município de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0017 – Educação de Qualidade

2 015 – Educação de Qualidade - Ensino Fundamental

132 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0036 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transporte e Urbanismo

2 063 – Manutenção das Estradas Vicinais, Reabertura de Estrada

482 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento e Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0007 – Gestão Eficientes dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Planej. E Administração

60 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

04 – Agricultura

122 – Administração Geral

0007 – Gestão Eficientes dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Agricultura

300 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade

2 057 – Manutenção do Bloco II – Média e Alta Complexidade

412 - 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Atenção Básica

2 055 – Manutenção do Bloco I – Atenção Básica

388 - 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

0046 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade/Casa Lar

2 075 – Manutenção da Casa Lar

595 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0045 – Proteção Social Básica: CRAS/Equipe Volante/SCFV/PAIF/BPC na Esc

2 080 – Manutenção com Serviços do SCFV

637 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0045 – Proteção Social Básica: CRAS/Equipe Volante/SCFV/PAIF/BPC na Esc

2 078 – Manutenção e Atendimento com Ações do CRAS

614 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

001 – Gabinete do Sec. Munic. De Assistência Social

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0007 – Gestão Eficiente de Processos Administrativos

2 070 – Manutenção do Gab. Da Secretaria de Assistência Social

541 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 21/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Município de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 12 de maio de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

MATHIC – DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI

CNPJ nº 33.955.893/0001-88

CONTRATADA