PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 08/2022

CONSIDERANDO o PARECER N. 341/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD datado de 14 de fevereiro de 2022 emitido pelo Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Defesa que pondera a inclusão no Contrato Administrativo n. 08/2022 celebrado em decorrência do Convênio n. 325/DPCN/2019 (Plataforma + Brasil n. 884132/2019) de cláusula contendo “cláusula de livre acesso” conforme previsto no Art. 43 da Portaria 424/2016;

RESOLVEM as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 37.465.556/0001-63, com sede administrativa na Avenida Mato Grosso, nº. 51, na cidade de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF n.º 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº 101, nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, inscrita no CPNJ nº. 15.984.883/0001-99, com sede na Av. Volta Redonda, nº. 951, Bairro Jardim Novo Mundo, na cidade de Goiânia/GO, neste ato representada pelo Sr. Sergio Augusto vital Ferreira Beltrão, brasileiro, portador do RG 4022002 DGPC-GO e CPF 828.469.871-49, residente e domiciliado à Av. R-9 Quadra R-11 Lote 10 nº 235 Ed. Jaguanum, Apto 602, Setor Oeste, Goiânia/GO, celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo n. 08/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 08/2022

Acrescenta a alínea “h” na Cláusula Oitava – Das Obrigações da Contratada, do Contrato Administrativo n. 08/2022 que terá a seguinte redação:

h) Permitir à entidade pública concedente, bem como aos órgãos de controle interno e externo acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto do Contrato Administrativo n. 08/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 08/2022

Acrescenta a alínea “a” na Cláusula Quarta – Da Vigência, do Contrato Administrativo n. 08/2022 que terá a seguinte redação:

O prazo de execução da obra será de 60 (sessenta) dias, a serem contados da emissão da ordem de serviço.

As demais disposições do Contrato Administrativo n. 08/2022 permanecem inalteradas.

E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nova Monte Verde-MT, 23 de fevereiro de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI

CPNJ nº. 15.984.883/0001-99

CONTRATADA

Testemunhas:

ADRIANO MANOEL FERREIRA

CPF Nº: 834.597.741-34

DONTINO DA SILVA BARREIRA

CPF Nº: 011.896.431-38