DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	IRENE GUEDES DA SILVA CPF: 918.187.611-49	WALTER RAMOS TELES CPF: 041.810.571-51
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA CPF: 023.742.401-00	JOSÉ ANTONIO DE CASTILHO CPF: 083.338.662-04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	FELIPE BARBOSA CAVALCANTE CPF: 053.223.001-98	JOIDES JANUÁRIO DE MIRANDA CPF: 374.233.805-63
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	NICEIA GONÇALVES DE MELO CPF: 779.193.191-53	ANA LAURA MARCHI ARAÚJO CPF: 020.090.311-05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	ELAINE DA SILVA CPF: 197.034.058-43	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: 022.720.791-21
GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONSALVES CPF: 605.451.941-72	GESSICA SOUTO GUIMARÃES LUZ CPF: 014.172.491-96
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA DOS S. MACHADO CPF: 025.679.501-09	MARIA AUXILIADORA CARDOZO DOS SANTOS CPF: 002.289.511-60
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO CPF: 025.479.041-01	JUNIOR MACIEL CPF: 981.913.731-49
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – PAEFI	DENILSON ALVES FARIAS CPF: 622.221.201-87	GILMAR BARBARESCO CPF: 534.320.376-00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CONSELHO TUTELAR	ROSILEIDE GOMEAS DE OLIVEIRA CPF: 009.636.501-30	ARILEIA ALVES PINHEIRO CPF: 342.112.608-98
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – IGD PAB	WEIDILA SOARES ROSA CPF: 067.091.481-90	KELEN CRISTINA FIGUEIRÓ MOURA CPF: 017.309.201-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – RECURSO ORDINARIO	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES CPF: 024.860.871-17	DOMINGAS REGIS DE LIMA CPF: 001.954.541-03
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	THIAGO JORGE LIMA CPF: 053.834.521-76	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA CPF: 059.110.693-00

CONTRATO	49/2022	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	KIVYA PARENTE DE ALMEIDA 80643620168	32.355.692/0001-87	R$ 43.858,75
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMISSORA DE RÁDIO PARA DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	7 MESES E 18 DIAS – FINALIZANDO EM 30/12/2022

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 12 de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal