LEI Nº 1.652/2022

de 12 de Maio de 2022

“Altera a Lei Municipal 1.353/2013, e inclui pagamento de profissional para realização de plantão médico de sobreaviso para transporte/remoção de pacientes em UTI móvel, e da outras providencias”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 1.353/2013 passará a vigorar da seguinte forma:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar pagamentos a titulo de incentivos, plantões e sobre-avisos aos profissionais de saúde da Secretaria Municipal de Saúde em desempenho de das funções abaixo descritas, conforme quadro a seguir:

Descrição	Valor
Plantão médico	R$ 750,00 12 horas
Plantão médico de sobreaviso para transporte/remoção de pacientes em UTI móvel	R$ 500,00 12 horas
Plantão enfermeiro	R$ 270,00 12 horas
Plantão técnico de enfermagem	R$ 75,00 12 horas
Plantão técnico de enfermagem de sobreaviso para transporte de pacientes	R$ 300,00 (a cada 15 dias)
Recepcionista do Pronto Atendimento	R$ 50,00 12 horas
Médico autorizador de AIH	R$ 2.000.00 (mensal)
Médico Auditor	R$ 2.000,00 (mensal)

Art. 2º. Os demais dispositivos legais previstos na Lei Municipal 1353/2013 e não alterados no presente momento, permanecem vigentes e inalterados.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste - MT, em 12 de Maio de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal