PORTARIA N.º 004/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Francisco Lima Silva, em concorrência do falecimento da servidora Sra. Maria das Graças Lima da Silva.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I, art. 28, caput, e art. 30, inciso I e art. 32, §1°, V, alínea “6” da Lei Municipal nº. 512/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia – MT, com a redação dada pela Lei nº 806/2020;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da segurada SRA. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1.352.643-0 SSP/MT e CPF nº. 964.029.461-68, servidora aposentada no cargo de Agente de Limpeza Pública, Classe “A”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na proporção de 60% da cota e em caráter vitalício em favor do SR. FRANCISCO LIMA SILVA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 383226 SSP/MT e CPF nº. 318.055.151-87, na condição de cônjuge, conforme processo administrativo do PREVBRAS n.º 2022.07.17586P, a partir da data do óbito 02/04/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Brasilândia/MT, 11 de maio de 2022.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS