NOTIFICAÇÃO DILATAÇÃO DE PRAZO N° 0115 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO: Nome Fantasia: Waldinei Jose de Figueiredo Borges

Bairro: Adolfho Koberstain CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua 09 Quadra 08 lote 001

Bairro: Adolfho koberstain CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...)construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS para lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98. CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
INFORMAMOS AO NOTIFICADO: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado com prazo de Dilatação de prazo das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (Quinze) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO EM 18/03/22.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (Quinze) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães, 11/Maio/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE

NOTIFICAÇÃO N° 0116 /2022

DADOS DO NOTIFICADO: Polllyana Garcia Barbosa Makiama CPF:017-356-901-39

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 L. 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 .CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: O contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO EM 18/03/22
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15(QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal. Haja vista que foi NOTIFICADO EM 18/03/22
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães,12/05/22
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE.

NOTIFICAÇÃO DE DILATAÇÃO DE PRAZO N° 0117 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO: Leticia Peres Pimenta CPF: 034.822.041-36

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 . CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO 18/03/22
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15(QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães, 11/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE

NOTIFICAÇÃO N° 0118 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO: Thalita Valerie Souza Pio CPF: 034.822.041-36

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 . CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/9.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de15 (QUUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO em 18/05/22
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes, MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva- Mat237
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães,12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE

NOTIFICAÇÃO N° 0119 /2022 DADOS DO NOTIFICADO:

I- Marcos Vinicius Araujo França CPF: 996.249.151-72

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005 Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães, 12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE

NOTIFICAÇÃO N° 0120 /2022

DADOS DO NOTIFICADO: Zaira de Melo Pereira CPF: 156.739.791-34

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98. CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15(QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO em 18/03/22.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes, MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães, 12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE

NOTIFICAÇÃO N° 0121/2022

I- DADOS DO NOTIFICADO: Hilton Giovani Neves e Esposa CPF: 548.502.740-72

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005 Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15(QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães,11/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE COPIA NO LOCAL AO PROPRIETARIO

NOTIFICAÇÃO DE DILATAÇÃO DE PRAZO N° 0122/2022

DADOS DO NOTIFICADO: Luciane Conceição Figueiredo Fraga CPF: 016.440661-14

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que já foi NOTIFICADO em 18/05/22.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal Chapada dos Guimaraes, MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães, 11/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE .

NOTIFICAÇÃO N° 123 /2022

DADOS DO NOTIFICADO:Eurico Parreiras Moreira CPF: 947.335.971-34

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005 Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO em 18/03/22
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães,12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE COPIA NO LOCAL AO PROPRIETARIO

NOTIFICAÇÃO N° 124 /2022

DADOS DO NOTIFICADO: Advair Alves Batista CPF: 181.586-551-68

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98. CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
	Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO EM 18/03/22.
	UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
	Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
	Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães, 12/05/2022
	NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE

NOTIFICAÇÃO N° 125 /2022

DADOS DO NOTIFICADO: Leticia Peres Pimenta CPF: 878.829.579-68

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98. CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que já foi NOTIFICADO em 18/05/22.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva mat.237
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães,11/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE COPIA NO LOCAL AO PROPRIETARIO

NOTIFICAÇÃO N° 126 /2022

DADOS DO NOTIFICADO: Luiz Renato de Barros Bambirra CPF: 581.371.731-53

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 - Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98. CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que já foi NOTIFICADO.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes, MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães, 12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE.

NOTIFICAÇÃO N° 127/2022 DADOS DO NOTIFICADO: Cesar Aparecido Perini CPF: 087.557.178-89Bairro:

Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 .CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO EM 18/05/22
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães, 12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE.

NOTIFICAÇÃO N° 128/2022

DADOS DO NOTIFICADO: Leticia Peres Pimenta CPF: 878.829.579-68

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 - Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005 Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98. CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO 180/3/22.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes, MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães,12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE COPIA NO LOCAL AO PROPRIETARIO

NOTIFICAÇÃO N° 129/2022

DADOS DO NOTIFICADO: Catarina Maria Sangreman Theophilo CPF: 896.767.457-04Bairro: Centro CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98 CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 15(QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.Haja vista que já foi NOTIFICADO em 18/03/22
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães,12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE COPIA NO LOCAL AO PROPRIETARIO

NOTIFICAÇÃO N° 130 /2022

DADOS DO NOTIFICADO: Danyel Bernuci Bartolomeu CPF: 776.735.901-82

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 -Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Rua Cipriano Curvo quadra 09 lote 005

Bairro: Centro CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98. CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar água estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Parágrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

CONSTRUÇÃO DE FOSSAS em via publica
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. Haja vista que foi NOTIFICADO em 18/03/22.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 15 (QUINZE) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, MT.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva- Mat 237
Assinatura/Carimbo: Jucileide Maria de Siqueira da Silva Chapada dos Guimarães,12/05/2022
NOTIFICACÃO VIA EDITAL ENTREGUE.