DATA: 09 de dezembro de 2015

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 055/2010 – Versão 2, que estabelece normas e procedimentos para o elaboração da Programação Financeira.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º. No âmbito do Poder Executivo Municipal, a elaboração da Programação Financeira obedecerá aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 055/2010 – Versão 2, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

RODRIGO DE SOUZA MARTINELLI

Controlador Geral

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SINOP – ESTADO DE MATO GROSSO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 055/2010

Versão: 02

Aprovação: 09/12/2015

Ato de aprovação: Decreto nº. 259/2015

Sistema Administrativo: Sistema Financeiro

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO.”

TÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º. Disciplina sobre normas procedimentais para padronizar a rotina interna de estabelecimento de programação orçamentária, financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, com vistas ao aperfeiçoamento, à eficácia, à eficiência, à celeridade e à transparência de atos de gestão administrativa e aplicação de recursos públicos.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º. Esta instrução normativa abrange todas as Secretarias do Poder Executivo Municipal e as Unidades Organizacionais, bem como as seguintes Autarquias:

I - PREVISINOP – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop/MT; II - AGER Sinop – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop.

TÍTULO III

DO CONCEITO

Art. 3º. Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso – Cotas Mensais de previsão de recursos financeiros, consignadas na Lei orçamentária em conformidade com as propostas estabelecidas nos Programas de Trabalho dos Órgãos Orçamentários do Município;

II - Metas de Arrecadação – Desdobramento das receitas previstas em metas mensais e bimestrais;

III - Programação Orçamentária e Financeira – Compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada em função da expectativa de receita para determinado período;

IV - Quota de Regularização – Parcela indisponível da dotação para efeito de execução orçamentária, de forma a propiciar uma margem de compensação e segurança face às variações imprevistas da despesa e receita municipais.

TÍTULO III

DA BASE LEGAL

Art. 4º. O fundamento jurídico encontra-se consubstanciado na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e nas seguintes legislações:

I - Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000;

II - Lei nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º. São atribuições do Setor Orçamentário, da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento:

I - realizar desdobramento mensal e bimestral da previsão de receita e de despesa orçamentária, por órgão e fonte; II - elaborar minuta de Decreto de programação orçamentária; III - proceder contingenciamento orçamentário conforme solicitado pelo Setor Financeiro; IV - reprogramar dotação orçamentária, conforme reprogramação das cotas financeiras; V - acompanhar execução orçamentária; VI - elaborar minuta de Decreto de suplementação por superávit.

Art. 6º. São atribuições do Setor Financeiro, da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento:

I - realizar programação financeira e cronograma mensal de desembolso, limitando a capacidade de empenho mensal, por órgão e fonte; II - elaborar minuta de Decreto de programação financeira; III - cientificar as secretarias; IV - acompanhar receita e execução financeira; V - reprogramar cotas financeiras e editar minuta de Decreto; VI - solicitar contingenciamento orçamentário; V - acompanhar a execução financeira.

Art. 7º. São atribuições do Departamento de Expediente e Atos:

I - formatar minuta de Decretos; II - submeter minuta de Decreto à análise do Prefeito; III – editar e promover a publicação de Decretos.

TÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS

Capítulo I

Do Levantamento de Receita e Despesa Orçamentária

Art. 8º. O Setor de Orçamento deve realizar desdobramento mensal e bimestral da previsão de receita e de despesa orçamentária, por órgão e fonte, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Capítulo II

Da Minuta de Decreto de Programação Orçamentária

Art. 9º. Realizado o desdobramento mensal de previsão da receita e da despesa orçamentária, o Setor de Orçamento deve elaborar minuta de Decreto de Programação Orçamentária.

§1º. O desdobramento mensal de previsão da receita e da despesa orçamentária será utilizado como parâmetro para confecção da minuta de Decreto de Programação Orçamentária.

§2º. A minuta de Decreto de Programação Orçamentária deve ser confeccionada e encaminhada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA.

§3º. Confeccionada a minuta de Decreto de Programação Orçamentária, deve-se promover remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito, para análise do Departamento de Expedientes e Atos.

Art. 10. De posse dos autos instruídos com minuta de Decreto de Programação Orçamentária, o Departamento de Expedientes e Atos deve analisar e submeter o feito à decisão do Prefeito.

Capítulo III

Da Programação Financeira

Art. 11.Expedido e publicado o Decreto de Programação Orçamentária, o Setor Financeiro deve realizar a programação financeira, limitando a capacidade de empenho mensal por órgão e fonte.

§1º. A minuta de Decreto de Programação Financeira deve ser confeccionada e encaminhada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro.

§2º. Confeccionada a minuta de Decreto de Programação Financeira, deve-se promover remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito, para análise do Departamento de Expedientes e Atos.

Capítulo IV

Do Acompanhamento da Receita e da Execução Financeira

Art. 12.Expedido e publicado o Decreto de Programação Financeira, o Setor Financeiro deve executar os procedimentos seguintes:

I - promover publicidade aos órgãos; II - acompanhar a receita e a execução financeira, mensalmente.

§1º. Caso a receita não ocorra como prevista, o Setor Financeiro deve reprogramar as cotas financeiras e atualizar o Decreto.

§2º. Sendo reprogramada as cotas financeiras, deve-se solicitar ao Setor Orçamentário o contingenciamento.

Art. 13.Expedido e publicado o Decreto de Reprogramação Financeira, o Setor Orçamentário deve reprogramar a dotação orçamentária, conforme indicação dos órgãos, no valor estipulado no Decreto.

Art. 14. Reprogramada a dotação orçamentária, o Setor Financeiro deve executar os procedimentos seguintes:

I - acompanhar reprogramação; II - acompanhar execução financeira.

TÍTULO VI

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 15.Compete à Unidade de Controle Interno dirimir quaisquer dúvidas ou interpretações desta Instrução Normativa.

Art. 16.Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 326/2010, de 28 de dezembro de 2015.

Sinop – MT, 09 de dezembro de 2015

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

RODRIGO DE SOUZA MARTINELLI

Controlador Geral