Juara/MT, 12 de maio de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 073/2022

Trata-se de pedido de revisão de reequilíbrio econômico-financeiro dos item nº 05 e 06, realizado pela empresa AUTO POSTO ZULU LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 023/2022, objeto da Ata de Registro de Preço nº 019/2022, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual fornecimento de combustível (gasolina comum, Etanol, óleo diesel S-10 e S-500) para atender às diversas necessidades da Secretaria Municipal de Administração”, passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do referido item sofreu alta recente, em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado, sendo que no reequilíbrio concedido não considerou o valor referente ao frete do produto que se trata de custo direto e impacta no valor final a ser fornecido ao município.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Assim, para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a empresa apresentou todas as notas fiscais, inclusive a nota referente ao frete do produto, o que comprova para fins de atesto a compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração na decisão anterior deixou de considerar o valor referente ao frete do produto.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado pela empresa ao Município não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, inclusive com reflexo no frete do produto, para que haja a manutenção do equilíbrio inicialmente celebrado, e não haja o enriquecimento ilícito do município.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO, pelo que determino o reequilíbrio do objeto do Pregão Presencial nº 023/2022, objeto da Ata de Registro de Preço nº 019/2022, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do produto, considerando o valor almejado pelo fornecedor, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, seja do fornecedor ou do Município, obtendo assim o valor final de reajuste do produto abaixo:

Item 05: OLEO DIESEL S-10

Valor com Reequilíbrio: R$ 6,94

Item 06: OLEO DIESEL S-500

Valor com Reequilíbrio: R$ 6,68

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão a Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de Compras, ao Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal