PORTARIA 144/2015
22 de Dezembro de 2015
PORTARIA PREVI N° 144/2015
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte, do Servidor inativo ACIR KUSS RIBAS em favor da Srª. MARIA CIRENE DE SOUZA RIBAS ”.
A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos doArt. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com art. 32, Inciso I, e 31, Inciso I da Lei Municipal nº. 391/2012 de 13 de Agosto de 2.012, que rege o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal.
RESOLVE
Art. 1º Conceder o Benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo ACIR KUSS RIBAS devidamente matriculado sob nº 321, neste Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal – FELIZ PREVI, conforme Processo Administrativo de Aposentadoria por Idade nº 2012.08.00000001D; Protocolo junto ao TCE nº 18.046-7/2012 e Acórdão nº 5.417/2013, em favor da Sr.ª MARIA CIRENE DE SOUZA RIBAS, esposa, residente e domiciliada na Avenida São Paulo, nº 1468, na cidade de Colider-MT, com valores integrais conforme Processo de Pensão por Morte no FELIZ PREVI sob nº 2015.05.00001P, a partir de 07/12/2015, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 07 de Dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Feliz Natal-MT, 14 de Dezembro de 2015.
DANIELA DICÉLIA SCARIOT Diretora Executiva HOMOLOGO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA Prefeito Municipal