SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 016/2021;

Autuado: PEDRO DE OLIVEIRA CORREA;

Nome Fantasia: Terapeuta Naturologo;

CNPJ ou CPF: 33.127.206/0001-36;

Auto de Infração nº: D- 4404 de 14/10/2021;

Localidade: Avenida Londrina, n.º 192-N, módulo 05, na cidade de Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, incisos VI, XXIV e XXXIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 2.787,60 (dois mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) e aplico a penalidade de inutilização dos produtos apreendidos, com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 17/02/2022

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 13 de maio de 2022.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso