DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2022

DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE ADOÇÃO PARA USO DE MÁSCARA FACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO MT.

O Senhor Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a disposição contida no Decreto do Estado de Mato Grosso, sob nº. 1.304, de 08 de março de 2022, que deixou a continuidade ou não do uso obrigatório de máscara, a cargo de cada município;

CONSIDERANDO, a ampliação da imunização contra a COVID-19 no Estado de Mato Grosso, conforme dados extraídos do ranking de desempenho de doses de reforço e cobertura vacinal da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO, a diminuição na taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs e de enfermaria no território mato-grossense;

CONSIDERANDO, a estabilidade dos casos ativos, vacinação e a atual situação epidemiológica da COVID-19 no município que se encontra totalmente controlada;

R E S O L V E:

Art. 1º - O uso de máscaras de proteção individual, no território do município de Santo Afonso-MT, passa a ser facultativo para toda população, tanto em local aberto quanto em local fechado, podendo tal medida ser revista a qualquer momento à depender do cenário de contaminação da COVID-19 no município de Santo Afonso.

Parágrafo único – não se aplica o disposto no caput deste artigo, às pessoas infectadas ou com sintomas de contaminação pelo Coronavírus, durante o período de transmissão, visto que as mesmas deverão de forma obrigatória permanecer em isolamento social e utilizar a máscara facial.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 13 DE MAIO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO