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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ASSOCIAÇÃO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS É DE LIVRAMENTO

ACCDPEL

RESOLUÇÃO Nº 005/2022/ACCPEL

o Presidente da Associação Centro de Comercialização dos Produtos É DE Livramento - ACCPEL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em estatuto;

Considerando estudos técnicos realizados em relação ao funcionamento do Centro de Comercialização dos Produtos É de Livramento;

Considerando a necessidade de se criar a funcionalidade do processo de aquisições de Produtos dos associados;

RESOLVE.

Art. 1º Os produtos comercializados no Centro de Comercialização dos Produtos É DE LIVRAMENTO, são de produção dos Associados, que deverão observar as boas práticas de fabricação, de acordo com as normas sanitárias e de conformidade com o Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 2º Os produtos serão dados em Comercializaçãoao CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS É DE LIVRAMENTO–ACCDPDEL na forma consignada, até a ocorrência da venda.

Art. 3º É de responsabilidade do Produtor, a entrega dos produtos no CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS É DE LIVRAMENTO – ACCDPDEL

Art. 4º Todos os produtos deverão estar embalados e etiquetados com as informações necessárias que identifiquem o Produtor e suas características.

Art. 5º Todo produto encaminhado ao Centro de Comercialização dos Produtos É DE LIVRAMENTO, deverá ser feito através do TERMO DE CONSIGNAÇÃO, conforme modelo Anexo, fornecido pela ACCDPDEL.

Art. 6º No termo de Consignação, deverá conter as informações necessárias, referente ao produtor, ao produto e as condições em que ocorra a comercialização do produto.

Art. 7º O TERMO DE CONSIGNAÇÃO, deverá ser elaborado em duas vias. A primeira via pertencente ao produtor e a segunda via deverá ser arquivado no Centro de Comercialização para que seja dado entrada no Controle de Estoque.

Art.8º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento 02 de maio de 2022

João Pinto da Guia.

Presidente