PORTARIA N.º 108/2022.

Designa DAYANNE SOARES DE OLIVEIRA para exercer a Função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e demais leis pertinentes e em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR para exercer a Função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Castanheira-MT, a partir da data de publicação do presente instrumento a Senhora DAYANNE SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 039.970.501-55;

Art. 2.º A Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Castanheira-MT, na atuação que lhes foi designada, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37, da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligência, competência e eficiência, evitando atos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativa, cível e criminal.

Art. 3.º Os serviços da Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Castanheira-MT, não serão remunerados, mas a atuação constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 12 de maio de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal