LEI Nº 1.654/2022

de 13 de Maio de 2.022

“Institui a jornada de trabalho de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso e o adicional de plantão e sobreaviso aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU 192, e dá outras providências”.

ALEX STEVES BERTO, prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º. Fica instituída a jornada de trabalho em escala de revezamento em forma de plantão presencial de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, e o plantão de sobreaviso de 12 horas, em escala de revezamento, aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, para o pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço público de saúde no âmbito do Município, que serão disciplinados nas formas e condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Esta lei será aplicada apenas aos servidores que comprovem ter participado da capacitação para atendimento no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192;

Art. 2º. Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa;

II – Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência a disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.

Art. 3º. Sem prejuízo de outra estipulação, os Plantões serão distribuídos nos seguintes dias e horários:

I – de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 07h:00min às 19h:00min horas;

II – de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;

III – aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 07h:00min às 19h:00min; e

IV – aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte.

Art. 4º. Os servidores plantonistas serão comunicados por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de plantão afixada todo último dia útil de cada mês no mural da própria Secretaria.

§1º. Na escala do plantão deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas consecutivas entre um plantão e outro.

§2º. O cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão deverá observar as seguintes quantidades de plantões ao mês:

I – carga horária de 20h semanais: até 07 (sete) plantões de 12h;

II – carga horária de 30h semanais: até 10 (dez) plantões de 12h;

III – carga horária de 40h semanais: até 14 (quatorze) plantões de 12h.

§3º. Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

Art. 5º. É permitida a troca de plantão desde que seja por meio de permuta e que os interessados apresentem requerimento à chefia imediata, devidamente justificado, com antecedência mínima de 01 (um) plantão, ficando a cargo da Administração o deferimento ou não da permuta, observando sempre o interesse público.

§ 1º. Somente poderão ser realizadas trocas com servidores que, após o cumprimento do turno de trabalho, tenha tido o descanso mínimo de 12 (doze) horas para que assuma novo plantão de qualquer duração.

§ 2º. A troca de plantão não poderá acarretar trabalho de mais de 12 (doze) horas seguidas.

Art. 6º. Os valores pagos a título de adicional pelos serviços executados em jornada de trabalho em regime de plantão aos servidores contemplados por esta lei serão os seguintes:

Plantão 12 horas:

I- Condutor veículo SAMU: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

II- Técnico de Enfermagem: R$ 200,00 (duzentos reais)

III- Enfermeiro: R$ 300,00 (trezentos reais)

§1º. O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário ou através do pagamento de nota fiscal.

Art. 7º. Trabalhando o servidor em escala de revezamento, ininterruptamente por 12 horas e folgando 36 horas, não se aplica a ele a regra de pagamento às horas extraordinárias que ultrapassem a 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, que comumente se aplica ao servidor que possui jornada diária de 6 ou 8 horas diárias, com folgas aos finais de semana.

Art. 8º. Fica instituído o regime de sobreaviso de 12 (doze) horas aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

§ 1º. Quando o servidor em escala de sobreaviso for chamado ao trabalho, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos após a comunicação.

§ 2º. Poderá também o servidor estar à disposição em outro local dentro do perímetro urbano do município, desde que o local seja de fácil acesso e garanta a comunicação efetiva e instantânea entre ele e a Administração.

§ 3º. O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a ponto de ficar inalcançável ou incomunicável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou que possam retardar o seu comparecimento.

§ 4º. As horas de sobreaviso serão calculadas e pagas na folha de pagamento do mês, na razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal de trabalho.

§ 5º. O servidor deverá cumprir integralmente a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa ou contrato de trabalho, independentemente da prestação dos serviços de sobreaviso.

§ 6º. Fica vedada a coincidência do Regime de sobreaviso com a escala regular de plantão presencial ou com a realização de plantão emergencial extraordinário.

Art. 9º. O regime de sobreaviso será organizado pela autoridade competente da repartição em escalas de revezamento mensais, observado o sistema de rodízio, podendo sofrer alterações diante de situações de urgência.

Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, ou quem este indicar, estabelecerá até o último dia útil de cada mês, a escala de sobreaviso dos servidores para o mês seguinte.

Art. 10. O servidor escalado para o regime de sobreaviso que não atender à convocação de prestação de serviço não fará jus ao pagamento correspondente àquela escala e ser-lhe-á aplicada uma das penalidades previstas de acordo com a gravidade e os prejuízos causados, independentemente do motivo, mediante processo administrativo disciplinar.

Art. 11. Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste – MT, 13 de Maio de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal