LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 13 DE MAIO DE 2022.
16 de Maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 13 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 061/2021 que trata do Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito Municipal de São José Dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reestruturado através desta Lei, o Anexo VIII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS, que passará a viger com a seguinte redação:
| ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS | ||
| ORD. | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE EM UFM |
| 1 | - ANIMAIS INSPECIONADOS: | |
| 1.1 | - Bovino ou vacum (Unidade)..................................................................................... | 3,00 |
| 1.2 | - Ovino (por centena)................................................................................................... | 45,50 |
| 1.3 | - Caprino (por centena)................................................................................................ | 45,50 |
| 1.4 | - Suíno (por centena).................................................................................................... | 65,00 |
| 1.5 | - Eqüino(unidade)......................................................................................................... | 29,25 |
| 1.6 | - Aves (por milhar)....................................................................................................... | 6,50 |
| 1.7 | - Outros......................................................................................................................... | 3,25 |
São José dos Quatro Marcos – MT, 13 de maio de 2022.
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal