Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projetono valor de R$17.000,00 (Dezessete Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orça: 050502 Divisão de Ensino Infantil e Creches

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0041Expanção e Melhoria do Ensino Infantil

Proj/Atividade:XXXX Medidas de Apoio ao Ensino

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist Gratuita R$ 7.000,00

Fonte 2.1.500.............R$ 7.000,00

Órgão: 07 Secretaria Municipal do Bem Estar Social

Unid. Orça: 070703 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0109 Gestão do Sistema de Assistência Social

Proj/Atividade: XXXX Medidas de Apoio Social

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist GratuitaR$ 10.000,00

Fonte 4.1.500.............R$ 10.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo 1º, deverá ser procedida de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme determinação do §1º do inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a redução ocorrerá nas seguintes classificação orçamentária:

139 -12.365.0041.2037 – 3.3.90.30.00.............................................R$ 7.000,00

Fonte 2.1.500.............R$ 7.000,00

320 - 08.244.0111.2082 – 3.3.90.39.00.............................................R$ 10.000,00

Fonte 4.1.660.............R$ 10.000,00

Total das Reduções..................................................R$ 17.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL