Por este Termo de Aditamento Contratual, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, sito a Rua Bahia, 426, centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.947.926/0001-87 neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade sob o nº 815381 - SSP/MT, CPF nº 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, em Araguainha/MT,doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CLAUDINEI RODRIGUES DUTRA 45999643104., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob o n°. 40.360.870/0001-96, situada na Avenida Couto Magalhães, 444 – Centro, Araguainha – MT, CEP 78.615-000, neste ato representado por seu Proprietário Sr. CLAUDINEI RODRIGUES DUTRA, brasileiro, Solteiro, inscrito no Registro Geral n°. 634848 SSP/MT e no Cadastro de Pessoa Física n°. 459.996.431-04, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo nos termos do Edital de Carta Convite nº 003/2021, lei 8.666/93 e demais legislações correlatas e conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da Cláusula Quarta “ Da Remuneração” do Contrato nº. 38/2021, firmado pelas partes, cujo contrato tem for finalidade a contratação de pessoa Jurídica para a Prestação de Serviços como Motorista, junto à Secretaria Municipal de Saúde no Município de Araguainha – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO ORIGINAL

2.1 – A Cláusula Quarta – “Da Remuneração” passará a vigorar com a seguinte redação a ser incorporada no contrato original:

4.1. Pela execução dos serviços pactuados a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), em 11 (onze) vezes de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), com vencimento para o 15º dia útil de cada mês, vencido.

4.2. A CONTRATANTE deverá efetuar sobre a remuneração da CONTRATADA todos os descontos previstos em Lei, como também as faltas que por ventura ocorrerem durante a vigência do Contrato.

4.3. Fica estabelecido que enquanto perdurar este contrato, nenhum reajuste salarial será concedido pela CONTRATANTE salvo os casos previstos em Lei.

4.4. Fica estabelecida também neste contrato, que nenhum ato indenizatório terá direito a CONTRATADA, nem fará jus ao 13° salário.

4.5. Fica estabelecido que o Município Contratante pagará a Contratada as despesas com diárias referente a deslocamentos necessários fora da sede da empresa a serviço do Município, na mesma proporção paga a servidores que desempenham a função de motorista.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1-Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do contrato original.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha - MT, 05 de Maio de 2022.

MUNICIPIO DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87 FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

CLAUDINEI RODRIGUES DUTRA 45999643104 CNPJ: 40.360.870/0001-96 CLAUDINEI RODRIGUES DUTRA REPRESENTANTE LEGAL/PROPRIETÁRIO CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

VANDETH PEREIRA DE SOUZA CPF: 535.404.681-53 RG: 488646SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO